Projeto de Lei Complementar nº 298/1995
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 114/94, PARA REFORMULAR PERMISSÃO DE REGULARIZAÇÃO DE OBRAS.
Autoria:
Jorge Nassif Haddad
Data de Apresentação: 17/07/1995
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação Atual
Tramitação Encerrada