Projeto de Lei Complementar nº 307/1995
ALTERA O CÓDIGO DE OBRAS E URBANISMO, PARA FIXAR DISTÂNCIA DE COMÉRCIO DE FOGOS DE ARTIFÍCIO EM RELAÇÃO A POSTOS DE COMBUSTÍVEIS.
Autoria:
Jorge Nassif Haddad
Data de Apresentação: 12/09/1995
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação: VETO TOTAL MANTIDO
Situação Atual
Tramitação Encerrada