Projeto de Lei Complementar nº 281/1995
ALTERA O PLANO DIRETOR, PARA CONDICIONAR A CONSTRUÇÃO DE AÇUDE-TANQUE E BARRAGEM
Autoria: Jorge Nassif Haddad
Data de Apresentação: 05/05/1995
Processo: 18388/1995
Quórum: A definir
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação: NORMA
Norma Derivada:
LC 168/1995
