Projeto de Lei Complementar nº 281/1995

ALTERA O PLANO DIRETOR, PARA CONDICIONAR A CONSTRUÇÃO DE AÇUDE-TANQUE E BARRAGEM

Autoria: Jorge Nassif Haddad

Data de Apresentação: 05/05/1995

Processo: 18388/1995

Quórum: A definir

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação: NORMA

Norma Derivada: Lei Complementar nº 168/1995

Situação Atual

Tramitação Encerrada