Projeto de Lei Complementar nº 259/1995
ALTERA O PLANO DIRETOR, PARA PERMITIR DESDOBRO DE LOTE QUE CONTENHA EDIFICAÇÃO COMERCIAL E AMPLIAR A ÁREA MÁXIMA DE LOTE EDIFICADO.
Autoria:
Jorge Nassif Haddad
Data de Apresentação: 07/02/1995
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação Atual
Tramitação Encerrada