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Projeto de Lei Complementar nº 259/1995

Texto Integral

ALTERA O PLANO DIRETOR, PARA PERMITIR DESDOBRO DE LOTE QUE CONTENHA EDIFICAÇÃO COMERCIAL E AMPLIAR A ÁREA MÁXIMA DE LOTE EDIFICADO.

Autoria: Jorge Nassif Haddad

Data de Apresentação: 07/02/1995

Processo: 17694/1995

Quórum: A definir

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação: NORMA

Norma Derivada: LC 161/1995

Situação Atual

Tramitação Encerrada