Projeto de Lei Complementar nº 280/1995
PREVÊ ISENÇÃO DE TRIBUTOS E TARIFAS PARA A CONSTRUÇÃO OU REFORMA DE MORADIA PELO PROGRAMA DE MORADIA ECONÔMICA-PROMORE.
Autoria:
Jorge Nassif Haddad
Data de Apresentação: 24/04/1995
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação Atual
Tramitação Encerrada