Projeto de Lei Complementar nº 262/1995
ALTERA O CÓDIGO DE OBRAS E URBANISMO, PARA CONDICIONAR A INSTALAÇÃO DE PARQUE DE DIVERSÕES.
Autoria:
Jorge Nassif Haddad
Data de Apresentação: 15/02/1995
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação Atual
Tramitação Encerrada