Projeto de Lei Complementar nº 81/1991
PERMITE REGULARIZAÇÃO DE DESDOBROS DE LOTES NA AVENIDA NOVE DE JULHO.
Projeto de Lei Complementar nº 80/1991
PREVÊ CANALIZAÇÃO DE ESGOTOS DE EDIFICAÇÕES ATRAVÉS DE TERRENO SITUADO EM NÍVEL INFERIOR.
Projeto de Lei Complementar nº 74/1991
ALTERA O PLANO DIRETOR, PARA MODIFICAR PREVISÃO DE LARGURA DA VIA DIAMETRAL CONSTITUÍDA PELA AVENIDA UNIÃO DOS FERROVIÁRIOS E AVENIDA PREFEITO LUÍS LATORRE.
Projeto de Lei Complementar nº 73/1991
ALTERA O PLANO DIRETOR, PARA PREVER CONSERVAÇÃO DE ESTRADAS DAS URBANIZAÇÕES DO TIPO II (CHÁCARAS DE RECREIO) PELA PREFEITURA MUNICIPAL.
Projeto de Lei Complementar nº 72/1991
ALTERA O PLANO DIRETOR, PARA MODIFICAR ÁREA MÍNIMA DOS LOTES E ÍNDICES DAS EDIFICAÇÕES NAS URBANIZAÇÕES DO TIPO II (CHÁCARAS).
Projeto de Lei Complementar nº 71/1991
ALTERA O PLANO DIRETOR, PARA MODIFICAR PRAZO DE PAGAMENTO DE MULTAS.
Projeto de Lei Complementar nº 70/1991
REVOGA DISPOSITIVO DO PLANO DIRETOR QUE CONDICIONA À APROVAÇÃO DO CONSELHO DE DEFESA DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO, ARQUEOLÓGICO, ARTÍSTICO E TURÍSTICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CONDEPHAAT OBRAS NA ÁREA CENTRAL.
Projeto de Lei Complementar nº 69/1991
ALTERA O PLANO DIRETOR, PARA MODIFICAR ÁREA MÍNIMA DE LOTES PARA ATIVIDADES DA CATEGORIA T4 (OFICINAS E OUTROS).
Projeto de Lei Complementar nº 68/1991
ALTERA O PLANO DIRETOR, PARA ATRIBUIR AOS ÓRGÃOS TÉCNICOS DA PREFEITURA O JUÍZO DA NECESSIDADE DE APROVAÇÃO DE PROJETOS PELO CONDEPHAAT.
Projeto de Lei Complementar nº 65/1991
REDUZ O IPTU DO APOSENTADO PROPRIETÁRIO DE ÚNICO IMÓVEL, NO CASO QUE ESPECIFICA.
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