Projeto de Lei Complementar nº 73/1991
ALTERA O PLANO DIRETOR, PARA PREVER CONSERVAÇÃO DE ESTRADAS DAS URBANIZAÇÕES DO TIPO II (CHÁCARAS DE RECREIO) PELA PREFEITURA MUNICIPAL.
Autoria: Jorge Nassif Haddad
Data de Apresentação: 24/08/1991
Processo: 18227/1991
Quórum: A definir
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação: NORMA
Norma Derivada:
LC 91/1993
