Lei Complementar nº 44, de 20/02/1992
PERMITE REGULARIZAÇÃO DE DESDOBROS DE LOTES NA AVENIDA NOVE DE JULHO.
Data de Promulgação: 20/02/1992
Data de Publicação: 25/02/1992
Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município
Observações: Retificação: 17/03/1992
Veto Total Rejeitado
Aplicação Temporária (60 dias, a contar do início de vigência).
Ação Direta de Inconstitucionalidade 17.242-0/3 - Extinta em 23/11/1993.
PLANEJAMENTO - uso do solo
Retificação: IOM 17/03/1992
Autor: JORGE NASSIF HADDAD
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