Lei Complementar nº 44, de 20/02/1992
PERMITE REGULARIZAÇÃO DE DESDOBROS DE LOTES NA AVENIDA NOVE DE JULHO.
Matéria Originária: PLC 81/1991 - Autoria: Jorge Nassif Haddad
Data de Promulgação: 20/02/1992
Data de Publicação: 25/02/1992
Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município
Assunto:
Planejamento
Situação: Em vigor
Observações: Retificação: 17/03/1992 Veto Total Rejeitado Aplicação Temporária (60 dias, a contar do início de vigência). Ação Direta de Inconstitucionalidade 17.242-0/3 - Extinta em 23/11/1993. PLANEJAMENTO - uso do solo Retificação: IOM 17/03/1992 Autor: JORGE NASSIF HADDAD
