Projeto de Lei Complementar nº 81/1991

PERMITE REGULARIZAÇÃO DE DESDOBROS DE LOTES NA AVENIDA NOVE DE JULHO.

Autoria: Jorge Nassif Haddad

Data de Apresentação: 16/10/1991

Processo: 18318/1991

Quórum: A definir

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação: NORMA

Norma Derivada: Lei Complementar nº 44/1992

Situação Atual

Tramitação Encerrada