Projeto de Lei Complementar nº 81/1991
PERMITE REGULARIZAÇÃO DE DESDOBROS DE LOTES NA AVENIDA NOVE DE JULHO.
Autoria: Jorge Nassif Haddad
Data de Apresentação: 16/10/1991
Processo: 18318/1991
Quórum: A definir
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação: NORMA
Norma Derivada:
LC 44/1992
