Projeto de Lei Complementar nº 65/1991

REDUZ O IPTU DO APOSENTADO PROPRIETÁRIO DE ÚNICO IMÓVEL, NO CASO QUE ESPECIFICA.

Autoria: Jorge Nassif Haddad

Data de Apresentação: 02/07/1991

Processo: 18179/1991

Quórum: A definir

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação: NORMA

Norma Derivada: LC 39/1991
Situação Atual
Tramitação Encerrada
OpenLegis
SAGL 5.0
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