Projeto de Lei Complementar nº 65/1991
REDUZ O IPTU DO APOSENTADO PROPRIETÁRIO DE ÚNICO IMÓVEL, NO CASO QUE ESPECIFICA.
Autoria: Jorge Nassif Haddad
Data de Apresentação: 02/07/1991
Processo: 18179/1991
Quórum: A definir
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação: NORMA
Norma Derivada:
LC 39/1991