Projeto de Lei Complementar nº 80/1991
PREVÊ CANALIZAÇÃO DE ESGOTOS DE EDIFICAÇÕES ATRAVÉS DE TERRENO SITUADO EM NÍVEL INFERIOR.
Autoria:
Jorge Nassif Haddad
Data de Apresentação: 19/09/1991
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação Atual
Tramitação Encerrada