Projeto de Lei Complementar nº 70/1991

REVOGA DISPOSITIVO DO PLANO DIRETOR QUE CONDICIONA À APROVAÇÃO DO CONSELHO DE DEFESA DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO, ARQUEOLÓGICO, ARTÍSTICO E TURÍSTICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CONDEPHAAT OBRAS NA ÁREA CENTRAL.

Autoria: Jorge Nassif Haddad

Texto Integral

Data de Apresentação: 13/08/1991

Processo: 18212/1991

Quórum: A definir

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação: RETIRADO

Situação Atual
Tramitação Encerrada
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