Projeto de Lei Complementar nº 71/1991

ALTERA O PLANO DIRETOR, PARA MODIFICAR PRAZO DE PAGAMENTO DE MULTAS.

Autoria: Jorge Nassif Haddad

Texto Integral

Data de Apresentação: 13/08/1991

Processo: 18213/1991

Quórum: A definir

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação: NORMA

Situação Atual
Tramitação Encerrada