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Índice Cronológico da Legislação

Emendas à Lei Orgânica

As emendas à lei orgânica possibilitam a inserção de acréscimos, supressões ou modificações do texto constitucional municipal. Não se sujeitam à sanção do executivo e têm a mesma natureza e eficácia das normas constitucionais de âmbito municipal.

Emendas à Lei Orgânica - 1994

Leis Complementares - 1994
Número Ementa
22, de 14/12/1994
Publicada no Imprensa Oficial do Município- em 23/12/1994 		PREVÊ A REVISÃO DA LEI ORGÂNICA DE JUNDIAÍ.
21, de 30/11/1994
Publicada no Imprensa Oficial do Município- em 09/12/1994 		ABOLE PRORROGAÇÃO DE PRAZO PARA OBRA EM ÁREA PÚBLICA OBJETO DE DOAÇÃO OU DE CONCESSÃO DO DIREITO REAL DE USO.
20, de 30/11/1994
Publicada no Imprensa Oficial do Município- em 09/12/1994 		CONDICIONA DOAÇÃO E CONCESSÃO DO DIREITO REAL DE USO DE ÁREA PÚBLICA A FIM GOVERNAMENTAL OU FILANTRÓPICO.
19, de 17/11/1994
Publicada no Imprensa Oficial do Município- em 25/11/1994 		ALTERA PRAZOS PARA ENCAMINHAMENTO E APRECIAÇÃO DO PROJETO DE LEI QUE CONCEDE SUBVENÇÕES SOCIAIS.
18, de 17/11/1994
Publicada no Imprensa Oficial do Município- em 25/11/1994 		PREVÊ EXTINÇÃO DE CARGOS EM COMISSÃO AO TÉRMINO DO MANDATO DO PREFEITO MUNICIPAL QUE PROPUSER SUA CRIAÇÃO.
17, de 17/11/1994
Publicada no Imprensa Oficial do Município- em 25/11/1994 		REFORMULA A VERBA DE REPRESENTAÇÃO DO VICE-PREFEITO.
16, de 09/11/1994
Publicada no Imprensa Oficial do Município- em 22/11/1994 		CONDICIONA A PRÉVIO TRATAMENTO OS DESPEJOS INDUSTRIAIS E ORGÂNICOS NOS AFLUENTES DOS CURSOS D'ÁGUA QUE ESPECIFICA.
15, de 09/11/1994
Publicada no Imprensa Oficial do Município- em 22/11/1994 		REVOGA DISPOSITIVO QUE CONDICIONA A CONSULTA POPULAR A INCLUSÃO DE ÁREAS NO PERÍMETRO URBANO.
14, de 13/10/1994
Publicada no Imprensa Oficial do Município- em 21/10/1994 		RETIFICA COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL SOBRE OS SEUS CARGOS E VENCIMENTOS RESPECTIVOS.
13, de 27/09/1994
Publicada no Imprensa Oficial do Município- em 07/10/1994 		CONDICIONA DOAÇÃO DE ÁREA PÚBLICA A RESERVA DE OUTRA, PARA FIM HABITACIONAL.
12, de 28/06/1994
Publicada no Imprensa Oficial do Município- em 08/07/1994 		TORNA CONCORRENTE A INICIATIVA EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA E RETIFICA REMISSÃO A LEGISLAÇÃO FEDERAL SOBRE LICITAÇÕES E CONTRATOS.
Total de Registros: 11
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