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Emenda à Lei Orgânica nº 16, de 09/11/1994

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CONDICIONA A PRÉVIO TRATAMENTO OS DESPEJOS INDUSTRIAIS E ORGÂNICOS NOS AFLUENTES DOS CURSOS D'ÁGUA QUE ESPECIFICA.

Matéria Originária: PELOJ 24/1993 - Autoria: Prefeito Municipal

Data de Promulgação: 09/11/1994

Data de Publicação: 22/11/1994

Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município-

Assunto: Lei Orgânica

Situação: Em vigor

Observações: Retificação: IOM 09/12/1994. LEI ORGÂNICA - Emendas MEIO AMBIENTE - mananciais Autor: ANDRÉ BENASSI (PREFEITO MUNICIPAL)