Emenda à Lei Orgânica nº 16, de 09/11/1994

CONDICIONA A PRÉVIO TRATAMENTO OS DESPEJOS INDUSTRIAIS E ORGÂNICOS NOS AFLUENTES DOS CURSOS D'ÁGUA QUE ESPECIFICA.

Matéria: PELOJ nº 24/1993 (Prefeito Municipal)

Texto Original

Data de Promulgação: 09/11/1994

Data de Publicação: 22/11/1994

Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município-

Assunto: Lei Orgânica

Situação: Em vigor

Observações: Retificação: IOM 09/12/1994. LEI ORGÂNICA - Emendas MEIO AMBIENTE - mananciais Autor: ANDRÉ BENASSI (PREFEITO MUNICIPAL)

Nova Pesquisa Voltar