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Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 24/1993

Texto Integral

CONDICIONA A PRÉVIO TRATAMENTO OS DESPEJOS INDUSTRIAIS E ORGÂNICOS NOS AFLUENTES DOS CURSOS D'ÁGUA QUE ESPECIFICA.

Autoria: Prefeito Municipal

Data de Apresentação: 08/06/1993

Processo: 14069/1993

Quórum: A definir

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação: NORMA

Norma Derivada: ELO 16/1994

Situação Atual

Tramitação Encerrada

Último Local: 09/11/1994 00:00:00 - Arquivo - Norma promulgada pela Câmara

09/11/1994 00:00:00

Unidade de Destino: Arquivo