Emenda à Lei Orgânica nº 12, de 28/06/1994
TORNA CONCORRENTE A INICIATIVA EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA E RETIFICA REMISSÃO A LEGISLAÇÃO FEDERAL SOBRE LICITAÇÕES E CONTRATOS.
Matéria Originária: PELOJ 27/1993 - Autoria: Jorge Nassif Haddad
Data de Promulgação: 28/06/1994
Data de Publicação: 08/07/1994
Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município-
Assunto:
Lei Orgânica
Situação: Em vigor
Observações: Retificação: IOM 12/07/1994. LEI ORGÂNICA - Emendas FINANÇAS - geral Autor: JORGE NASSIF HADDAD
