Emenda à Lei Orgânica nº 12, de 28/06/1994
TORNA CONCORRENTE A INICIATIVA EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA E RETIFICA REMISSÃO A LEGISLAÇÃO FEDERAL SOBRE LICITAÇÕES E CONTRATOS.
Data de Promulgação: 28/06/1994
Data de Publicação: 08/07/1994
Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município-
Observações: Retificação: IOM 12/07/1994.
LEI ORGÂNICA - Emendas
FINANÇAS - geral
Autor: JORGE NASSIF HADDAD
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