Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 27/1993

TORNA CONCORRENTE A INICIATIVA EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA E RETIFICA REMISSÃO A LEGISLAÇÃO FEDERAL SOBRE LICITAÇÕES E CONTRATOS.

Autoria: Jorge Nassif Haddad

Data de Apresentação: 19/10/1993

Processo: 15059/1993

Quórum: A definir

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação: NORMA

Norma Derivada: Emenda à Lei Orgânica nº 12/1994

Situação Atual

Tramitação Encerrada

Último Local: 28/06/1994 00:00:00 - Arquivo - Norma promulgada pela Câmara

28/06/1994 00:00:00
Norma promulgada pela Câmara
Origem: Diretoria Legislativa

Destino: Arquivo