Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 27/1993
TORNA CONCORRENTE A INICIATIVA EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA E RETIFICA REMISSÃO A LEGISLAÇÃO FEDERAL SOBRE LICITAÇÕES E CONTRATOS.
Autoria: Jorge Nassif Haddad
Data de Apresentação: 19/10/1993
Processo: 15059/1993
Quórum: A definir
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação: NORMA
Norma Derivada:
ELO 12/1994
