Emenda à Lei Orgânica nº 15, de 09/11/1994
REVOGA DISPOSITIVO QUE CONDICIONA A CONSULTA POPULAR A INCLUSÃO DE ÁREAS NO PERÍMETRO URBANO.
Data de Promulgação: 09/11/1994
Data de Publicação: 22/11/1994
Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município-
Observações: Revoga o item I do art.139 da Lei Orgânica de Jundiaí.
LEI ORGÂNICA - Emendas
PLANEJAMENTO - uso do solo
Autor: ANTONIO AUGUSTO GIARETTA
Nova Pesquisa
Voltar