Emenda à Lei Orgânica nº 15, de 09/11/1994
REVOGA DISPOSITIVO QUE CONDICIONA A CONSULTA POPULAR A INCLUSÃO DE ÁREAS NO PERÍMETRO URBANO.
Matéria Originária: PELOJ 18/1992 - Autoria: Antonio Augusto Giaretta
Data de Promulgação: 09/11/1994
Data de Publicação: 22/11/1994
Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município-
Assunto:
Lei Orgânica
Situação: Em vigor
Observações: Revoga o item I do art.139 da Lei Orgânica de Jundiaí. LEI ORGÂNICA - Emendas PLANEJAMENTO - uso do solo Autor: ANTONIO AUGUSTO GIARETTA
