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Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 18/1992

Texto Integral

REVOGA DISPOSITIVO QUE CONDICIONA A CONSULTA POPULAR A INCLUSÃO DE ÁREAS NO PERÍMETRO URBANO.

Autoria: Antonio Augusto Giaretta

Data de Apresentação: 10/12/1992

Processo: 18828/1992

Quórum: A definir

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação: NORMA

Norma Derivada: ELO 15/1994

Situação Atual

Tramitação Encerrada

Último Local: 09/11/1994 00:00:00 - Arquivo - Norma promulgada pela Câmara

09/11/1994 00:00:00

Unidade de Destino: Arquivo