Emenda à Lei Orgânica nº 14, de 13/10/1994
RETIFICA COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL SOBRE OS SEUS CARGOS E VENCIMENTOS RESPECTIVOS.
Data de Promulgação: 13/10/1994
Data de Publicação: 21/10/1994
Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município-
Observações: Retificação: IOM 25/10/1994.
Revoga o art. 47 e seus itens I, II e III da Lei Orgânica de Jundiaí.
LEI ORGÂNICA - Emendas
CÂMARA - servidores - cargos/empregos/funções
CÂMARA - servidores - remuneração
Autor: JORGE NASSIF HADDAD
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