Emenda à Lei Orgânica nº 13, de 27/09/1994
CONDICIONA DOAÇÃO DE ÁREA PÚBLICA A RESERVA DE OUTRA, PARA FIM HABITACIONAL.
Data de Promulgação: 27/09/1994
Data de Publicação: 07/10/1994
Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município-
Situação:
Execução suspensa
Observações: Ação Direta de Inconstitucionalidade 37.647-0/8 - Procedente em 15/10/1997.
LEI ORGÂNICA - Emendas
BENS IMÓVEIS - alienação - doação
HABITAÇÃO
Autor: ERAZÊ MARTINHO
Vínculo Passivo |
Identificação da Norma |
Observações |
None
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Decreto Legislativo nº 658 de 05/08/1998
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SUSPENDE, POR INCONSTITUCIONAL, A EXECUÇÃO DA EMENDA À LEI ORGÂNICA DE JUNDIAÍ Nº. 13/94, QUE CONDICIONA DOAÇÃO DE ÁREA PÚBLICA A RESERVA DE OUTRA, PARA FIM HABITACIONAL.
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