Decreto Legislativo nº 658, de 05/08/1998
SUSPENDE, POR INCONSTITUCIONAL, A EXECUÇÃO DA EMENDA À LEI ORGÂNICA DE JUNDIAÍ Nº. 13/94, QUE CONDICIONA DOAÇÃO DE ÁREA PÚBLICA A RESERVA DE OUTRA, PARA FIM HABITACIONAL.
Matéria Originária: PDL 705/1998 - Autoria: Mesa Diretora
Data de Promulgação: 05/08/1998
Data de Publicação: 07/08/1998
Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município-
Assunto:
Lei Orgânica
Situação: Em vigor
Observações: LEI ORGÂNICA - inconstitucionalidade Autor: MESA
