Decreto Legislativo nº 658, de 05/08/1998
SUSPENDE, POR INCONSTITUCIONAL, A EXECUÇÃO DA EMENDA À LEI ORGÂNICA DE JUNDIAÍ Nº. 13/94, QUE CONDICIONA DOAÇÃO DE ÁREA PÚBLICA A RESERVA DE OUTRA, PARA FIM HABITACIONAL.
Data de Promulgação: 05/08/1998
Data de Publicação: 07/08/1998
Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município-
Observações: LEI ORGÂNICA - inconstitucionalidade
Autor: MESA
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