CONDICIONA DOAÇÃO DE ÁREA PÚBLICA A RESERVA DE OUTRA, PARA FIM HABITACIONAL.
Autoria: Erazê Martinho
Data de Apresentação: 02/04/1993
Processo: 13531/1993
Quórum: A definir
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação: NORMA
Último Local: 27/09/1994 00:00:00 - Arquivo - Norma promulgada pela Câmara
Tramitação
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