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Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 20/1993

Texto Integral

CONDICIONA DOAÇÃO DE ÁREA PÚBLICA A RESERVA DE OUTRA, PARA FIM HABITACIONAL.

Autoria: Erazê Martinho

Data de Apresentação: 02/04/1993

Processo: 13531/1993

Quórum: A definir

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação: NORMA

Norma Derivada: ELO 13/1994

Situação Atual

Tramitação Encerrada

Último Local: 27/09/1994 00:00:00 - Arquivo - Norma promulgada pela Câmara

27/09/1994 00:00:00

ADIN julgada procedente - Execução suspensa pelo Decreto Legislativo 658 de 05/08/98.

Unidade de Destino: Arquivo