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Normas Jurídicas
| Resultado da Pesquisa: 842 normas encontradas. | |
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DE 21044/2007 - DECRETO DO EXECUTIVO ESTABELECE O CALENDÁRIO DE DATAS DE VENCIMENTO DE TRIBUTOS MOBILIÁRIOS DE 2008. Situação: EM VIGOR |
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DE 21043/2007 - DECRETO DO EXECUTIVO ATUALIZA MONETÁRIAMENTE OS VALORES DESCRITOS NA ALÍNEA "A" DO INCISO I , DO ART. 83 E OS DA TABELA N°. 1-A DA LEI COMPLEMENTAR 14/90 [CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL] Situação: EM VIGOR |
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DE 21042/2007 - DECRETO DO EXECUTIVO DESAPROPIA ÁREA DE PROPRIEDADE DA UNIMED JUNDIAÍ COOPERATIVA DE TRABALHOS MÉDICOS PARA FINS DE UTILIDADE PÚBLICA. Situação: EM VIGOR |
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DE 21040/2007 - DECRETO DO EXECUTIVO REGULAMENTA O ART. 15 DA LEI COMPLEMENTAR 416/2004. Situação: EM VIGOR |
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DE 21017/2007 - DECRETO DO EXECUTIVO CRIA O REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO - CONSELHO DO FUNDEB. Situação: EM VIGOR |
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DE 21015/2007 - DECRETO DO EXECUTIVO ALTERA O DECRETO 20.982/2007, QUE REGULAMENTA A VILA DOS IDOSOS. Situação: EM VIGOR |
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DE 20988/2007 - DECRETO DO EXECUTIVO REGULAMENTA AS TARIFAS DE ÁGUA TRATADA E DE COLETA DE ESGOTOS DA DAE S/A. Situação: EM VIGOR |
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DE 20982/2007 - DECRETO DO EXECUTIVO REGULAMENTA A VILA RESIDENCIAL DOS IDOSOS. Situação: EM VIGOR Relacionamentos:  Alterada pelo(a) DE 21015/2007. |
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DE 20980/2007 - DECRETO DO EXECUTIVO REAJUSTA AS TARIFAS DE TRATAMENTO DE ESGOTO E DE SERVIÇOS DA DAE S/A. Situação: EM VIGOR |
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DE 20970/2007 - DECRETO DO EXECUTIVO ALTERA O ART. 6.º DO DECRETO 18.579, DE 28/02/2002, ALTERADO PELO DECRETO 20.107, DE 29/08/2005, QUE CRIOU O REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO - COMTUR. Situação: EM VIGOR Relacionamentos: Alterada pelo(a) DE 21205/2008. |
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DE 20958/2007 - DECRETO DO EXECUTIVO DELEGA O EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES EXECUTIVAS AO VICE-PREFEITO MUNICIPAL, SR. JOÃO FERNANDO CHAVES RODRIGUES, EM FACE DA LICENÇA DO CHEFE DO EXECUTIVO NO PERÍODO DE 03 A 10/11/2007 PARA PARTICIPAR DE ENCONTRO INTERNACIONAL. Situação: EM VIGOR |
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DE 20941/2007 - DECRETO DO EXECUTIVO CRIA O NOVO ESTATUTO E O REGIMENTO INTERNO DA FUNDAÇÃO CASA DA CULTURA (LEI 3.060/87). Situação: EM VIGOR |
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Consulta gerada em 22/09/2020, às 07h26m
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