Emenda à Lei Orgânica nº 101, de 22/08/2023

Prevê adequação de dispositivo referente a licença por motivo de doença de pessoa da família.

Matéria: PELOJ nº 184/2023 (Prefeito Municipal)

Texto Original

Data de Promulgação: 22/08/2023

Data de Publicação: 25/08/2023

Veículo de Publicação: IOM Ed 5322

Assunto: Administração Pública
Lei Orgânica
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Situação: Em vigor

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