Emenda à Lei Orgânica nº 101, de 22/08/2023
Prevê adequação de dispositivo referente a licença por motivo de doença de pessoa da família.
Matéria Originária: PELOJ 184/2023 - Autoria: Prefeito Municipal
Data de Promulgação: 22/08/2023
Data de Publicação: 25/08/2023
Veículo de Publicação: IOM Ed 5322
Assunto:
Administração Pública
Lei Orgânica
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Situação: Em vigor
