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Lei nº 76, de 03/04/1950
PREVÊ REGULAMENTO PARA FUNCIONAMENTO DA GUARDA MUNICIPAL.
Matéria:
PL 179/1950
- Lupércio Silveira
Situação:
Em vigor
Texto Original
Lei nº 65, de 24/11/1949
CRIA A GUARDA MUNICIPAL E A TAXA DE VIGILÂNCIA, PARA CUSTEIO DAS DESPESAS DECORRENTES.
Matéria:
PL 102/1949
- Orlando Vicente D'angieri
Situação:
Em vigor
Normas Relacionadas
Vinculação Passiva [1]:
1 - Alteração
Lei nº 6764, de 08/12/2006
Texto Original
Lei nº 61, de 09/11/1949
REORGANIZA OS SERVIÇOS MUNICIPAIS.
Matéria:
PL 136/1949
- Prefeito Municipal
Situação:
Revogada
Normas Relacionadas
Vinculação Passiva [1]:
1 - Revogação
Lei nº 9212, de 11/06/2019
Texto Original
Lei nº 29, de 25/03/1949
REGULA NUMERAÇÃO DE LEIS MUNICIPAIS.
Matéria:
PL 103/1949
- Prefeito Municipal
Situação:
Em vigor
Texto Original
Lei nº 21, de 01/10/1948
CRIA O DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL; E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
Matéria:
PL 8/1948
-
Situação:
Em vigor
Normas Relacionadas
Vinculação Passiva [1]:
1 - Alteração
Lei nº 1460, de 10/10/1967
Texto Original
Lei nº 13, de 11/06/1948
CRIA CARGOS PÚBLICOS.
Situação:
Em vigor
Texto Original
Lei nº 2, de 02/04/1948
SUBSÍDIO E REPRESENTAÇÃO DO PREFEITO PARA O EXERCÍCIO DE 1948.
Matéria:
PL 12/1948
- Prefeito Municipal
Situação:
Em vigor
Texto Original
Resolução nº 616, de 29/11/2022
Fixa as atribuições das funções gratificadas e da função de confiança da Câmara Municipal; e altera a Resolução 551/2013, que instituiu o sistema de Controle Interno da Câmara Municipal, para regulamentar a nomeação e exoneração de seu responsável.
Matéria:
PR 859/2022
- Mesa Diretora
Situação:
Em vigor
Normas Relacionadas
Vinculação Ativa [3]:
1 - Altera
Resolução nº 551, de 25/09/2013
2 - Norma correlata
Lei nº 8199, de 15/04/2014
3 - Norma correlata
Lei nº 9341, de 29/11/2019
Vinculação Passiva [1]:
1 - Regulamentação
Lei nº 9914, de 29/03/2023
Texto Original
Resolução nº 615, de 16/08/2022
Altera a Resolução 574/2017, que instituiu o Programa de Estágios, para prever possibilidade de contratação de empresa ou instituição sem fins lucrativos para o recrutamento; e modificar a forma de pagamento do auxílio-transporte.
Matéria:
PR 856/2022
- Mesa Diretora
Situação:
Em vigor
Normas Relacionadas
Vinculação Ativa [1]:
1 - Altera
Resolução nº 574, de 12/09/2017
Texto Original
Resolução nº 613, de 12/04/2022
Altera a Resolução 574/2017, que instituiu o Programa de Estágios, para prever possibilidade de admissão de termo de compromisso apresentado por instituição de ensino.
Matéria:
PR 852/2022
- Mesa Diretora
Situação:
Em vigor
Normas Relacionadas
Vinculação Ativa [1]:
1 - Altera
Resolução nº 574, de 12/09/2017
Texto Original
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