Resolução nº 613, de 12/04/2022
Altera a Resolução 574/2017, que instituiu o Programa de Estágios, para prever possibilidade de admissão de termo de compromisso apresentado por instituição de ensino.
Matéria Originária: PR 852/2022 - Autoria: Mesa Diretora
Data de Promulgação: 12/04/2022
Data de Publicação: 14/04/2022
Veículo de Publicação: IOM N.º 5075
Assunto:
Administração Pública
Câmara
Servidores
Trabalho
Situação: Em vigor
