Projeto de Resolução nº 852/2022
Altera a Resolução 574/2017, que instituiu o Programa de Estágios, para prever possibilidade de admissão de termo de compromisso apresentado por instituição de ensino.
Autoria: Mesa Diretora
Data de Apresentação: 29/03/2022
Protocolo: 88143/2022
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Último Local: 12/04/2022 00:00:00 - Arquivo - Norma promulgada pela Câmara
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1 - Comissão de Justiça e Redação - Relatoria: Albino -Parecer Favorável (Favorável - Rejeitado)
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2 - Comissão de Saúde, Assistência Social e Previdência - Relatoria: Dr. Kachan Jr. -Parecer Favorável (Favorável - Rejeitado)
47ª Sessão Ordinária
Data: 29 de março de 2022
Fase: Expediente - Leitura de Matérias / Item: 7
49ª Sessão Ordinária
Data: 12 de abril de 2022
Fase: Ordem do Dia / Item: 5
Turno: Turno Único / Quorum: Maioria simples / Tipo de Votação: Nominal
Sim: 18 Não: 0 Abstenções: 0 Ausentes: None
Resultado da Votação: APROVADO(A)
Identificação do Documento | Autoria | Data e Hora |
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Procuradoria Jurídica | 23/03/2022 00:00:00 |