Lei nº 21, de 01/10/1948

CRIA O DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL; E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.

Matéria: PL nº 8/1948

Data de Promulgação: 01/10/1948

Assunto: Administração Pública

Situação: Em vigor

Observações: Autor: JANDIRA DE OLIVEIRA SOUZA e outros

Vínculo Passivo	Identificação da Norma	Observações
Alteração	Lei nº 1460 de 10/10/1967 - ALTERA A LEI 21/48, QUE CRIA A SECRETARIA DE ENSINO E ASSISTÊNCIA SOCIAL.

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