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Normas Jurídicas

Resultado da Pesquisa: 13 normas encontradas.
DE 30050/2021 - DECRETO DO EXECUTIVO
Institui as hortas urbanas, em apoio e incentivo à agricultura urbana e periurbana em áreas públicas ou privadas, em consonância com o Plano Diretor.
Texto original
DE 30048/2021 - DECRETO DO EXECUTIVO
Institui o Programa Pé de Árvore, de apoio e incentivo à arborização urbana em áreas públicas, nos termos do Plano Diretor.
Texto original
DE 30011/2021 - DECRETO DO EXECUTIVO
Altera o art. 5.º do Decreto 29.594/2020, que estabelece enquadramento de atividades consideradas como “Baixo Risco A” e “Baixo Risco B”, em consonância com o Código Tributário do Município, o Plano Diretor e a Lei Federal n.º 13.874/2019, que instituiu a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica e estabeleceu garantias de livre mercado e análise de impacto regulatório.
Texto original
DE 29594/2020 - DECRETO DO EXECUTIVO
Estabelece enquadramento de atividades consideradas como “Baixo Risco A” e “Baixo Risco B”, em consonância com o Código Tributário do Município, o Plano Diretor e a Lei Federal n.º 13.874/2019, que instituiu a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica e estabeleceu garantias de livre mercado e análise de impacto regulatório.
Relacionamentos:
 Alterada pelo(a) DE 30011/2021
Texto original
DE 29574/2020 - DECRETO DO EXECUTIVO
Atualiza o valor da UFM - Unidade Fiscal do Município para o exercício de 2021 (R$ 180,93).
Texto original
DE 29163/2020 - DECRETO DO EXECUTIVO
Regulamenta os procedimentos para a transferência do direito de construir por meio de Declaração de Potencial Construtivo Passível de Transferência e de Certidão de Transferência de Potencial Construtivo, de acordo com os arts. 105 a 113 do Plano Diretor (Lei n.º 9.321, de 11 de novembro de 2019).
Texto original
DE 27977/2019 - DECRETO DO EXECUTIVO
Regulamenta a Lei 8.776/2017, que prevê sanções à pessoa que urinar e/ou defecar em próprios ou logradouros públicos.
Texto original
LEI 9543/2020 - LEI
Altera a Lei 8.351/2014, que institui Normas de Defesa e Bem-Estar Animal, para prever obrigatoriedade de comunicação, pelos profissionais e estabelecimentos que especifica, no caso de indícios de maus-tratos nos animais atendidos.
Matéria Legislativa: PL 13266/2020
Situação: EM VIGOR
Texto original
LEI 9542/2020 - LEI
Institui a Campanha de Incentivo à Esterilização de Cães e Gatos, destinada a animais cuidados por tutores comunitários.
Matéria Legislativa: PL 13149/2020
Situação: EM VIGOR
Texto original
LEI 9541/2020 - LEI
Prevê afixação, em estabelecimentos públicos municipais, de cartaz acerca dos deveres da família, da sociedade e do Estado com relação às crianças, adolescentes e jovens.
Matéria Legislativa: PL 12956/2019
Situação: EM VIGOR
Texto original
LEI 9460/2020 - LEI
Altera a Lei 8.970/2018, que condiciona soltura de pipas e brinquedos similares, para diferenciar sanções por tipo de infração.
Matéria Legislativa: PL 13194/2020
Situação: EM VIGOR
Texto original
LEI 9379/2020 - LEI
Altera a Lei 1.324/1965, que dispõe sobre ruídos urbanos (“Lei do Silêncio”), para prever sanções específicas por perturbação do bem-estar e do sossego público por motores que funcionem com escapamento aberto.
Matéria Legislativa: PL 12917/2019
Situação: EM VIGOR
Texto original

Consulta gerada em 19/09/2021, às 22h21m
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