Projeto de Lei nº 10490/2009
VEDA REPRODUÇÃO DE DOCUMENTO PESSOAL PARA INGRESSO EM ESTABELECIMENTO PRIVADO.
Autoria: Sílvio Ermani
Data de Apresentação: 19/11/2009
Processo: 58267/2009
Quórum: A definir
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação: NORMA
Norma Derivada:
LEI 7586/2010
