Projeto de Lei nº 11774/2015
Altera a Lei 3.705/91, que regula limpeza de terrenos, para reformular o prazo para regularização e a multa, no caso de constatação de foco criadouro do mosquito transmissor do vírus da dengue.
Projeto de Lei nº 11768/2015
Institui gratificação aos membros da Junta Administrativa de Recursos e Infrações de Transportes - JARIT.
Projeto de Lei nº 11764/2015
Altera o Grupo Remuneratório Básico - Nível/Grau Salarial do cargo de Procurador Jurídico do Instituto de Previdência do Município de Jundiaí - IPREJUN.
Projeto de Lei nº 11743/2015
Cria a Fundação Serra do Japi; cria cargos públicos; e dá providências correlatas.
Projeto de Lei nº 11731/2015
Altera a Lei 8.121/13, que criou o Conselho da Cidade de Jundiaí-CONCIDADE, para retificar nome de órgão e revogar dispositivo correlato.
Projeto de Lei nº 11728/2015
Autoriza fechamento de ruas sem saída, vilas e loteamentos, nas condições que especifica.
Projeto de Lei nº 11722/2015
Autoriza não ajuizamento de ações para cobrança de débitos tributários e não tributários de valor inferior ao que específica; e dá providências correlatas.
Projeto de Lei nº 11719/2014
Altera Leis que instituíram a estrutura administrativa da Prefeitura e o seu Plano de Cargos, Salários e Vencimentos, para redenominar órgão e criar outro; criar e extinguir cargos públicos de provimento em comissão; e criar Funções de Confiança.
Projeto de Lei nº 11718/2014
Cria o FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO - FUMTUR e a Contribuição Facultativa de Turismo.
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