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Lei nº 8467, de 01/07/2015

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Autoriza não ajuizamento de ações para cobrança de débitos tributários e não tributários de valor inferior ao que especifica; e dá providências correlatas.

Matéria Originária: PL 11722/2015 - Autoria: Prefeito Municipal

Data de Promulgação: 01/07/2015

Data de Publicação: 03/07/2015

Veículo de Publicação: IOM 4067

Assunto: Finanças

Situação: Revogada

Observações: REVOGADA pela Lei n.º 9.797/2022.

Vínculo Passivo Identificação da Norma Observações
Alterada por LEI 8868/2017 - Altera a Lei 8.467/15, para modificar o valor do débito para não ajuizamento de ação de cobrança; e dá providências correlatas.
Revogada por LEI 9797/2022 - Autoriza não ajuizamento de ações para cobrança de débitos tributários e não tributários de valores inferiores ao que especifica; dá outras providências; e revoga lei correlata.
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