Lei nº 8467, de 01/07/2015

Autoriza não ajuizamento de ações para cobrança de débitos tributários e não tributários de valor inferior ao que especifica; e dá providências correlatas.

Matéria: PL nº 11722/2015 (Prefeito Municipal)

Texto Original Texto Compilado

Data de Promulgação: 01/07/2015

Data de Publicação: 03/07/2015

Veículo de Publicação: IOM 4067

Assunto: Finanças

Situação: Revogada

Observações: REVOGADA pela Lei n.º 9.797/2022.

Vínculo Passivo Identificação da Norma Observações
Alteração Lei nº 8868 de 29/11/2017 - Altera a Lei 8.467/15, para modificar o valor do débito para não ajuizamento de ação de cobrança; e dá providências correlatas.
Revogação Lei nº 9797 de 30/06/2022 - Autoriza não ajuizamento de ações para cobrança de débitos tributários e não tributários de valores inferiores ao que especifica; dá outras providências; e revoga lei correlata.
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