Lei nº 9797, de 30/06/2022

Autoriza não ajuizamento de ações para cobrança de débitos tributários e não tributários de valores inferiores ao que especifica; dá outras providências; e revoga lei correlata.

Matéria: PL nº 13746/2022 (Prefeito Municipal)

Texto Original

Data de Promulgação: 30/06/2022

Data de Publicação: 06/07/2022

Veículo de Publicação: IOM N.º 5112

Assunto: Administração Pública
Finanças

Situação: Em vigor

Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Revoga Lei nº 8467 de 01/07/2015 - Autoriza não ajuizamento de ações para cobrança de débitos tributários e não tributários de valor inferior ao que especifica; e dá providências correlatas.
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