Projeto de Lei nº 13746/2022

Autoriza não ajuizamento de ações para cobrança de débitos tributários e não tributários de valores inferiores ao que especifica; dá outras providências; e revoga lei correlata.

Autoria: Prefeito Municipal

Texto Integral

Data de Apresentação: 14/06/2022

Protocolo: 88579/2022

Quórum: Maioria absoluta

Regime de Tramitação: Ordinário

Observações: Autógrafo publicado na IOM n.º 5110, em 01/07/2022.

Norma Derivada: Lei nº 9797/2022
Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 05/07/2022 00:00:00 - Arquivo - Norma promulgada

Documentos Acessórios

Identificação do Documento Autoria Data / Horário
Autógrafo - Autógrafo do PL 13.746 FAOUAZ TAHA 28/06/2022 00:00:00
Parecer - 594 Procuradoria Jurídica 20/06/2022 00:00:00
Parecer - Parecer 0029.2022 - PL 13.746 Diretoria Financeira 14/06/2022 00:00:00
  • 05/07/2022 00:00:00
    Norma promulgada
    OF. GP.L n.º 210/2022.
    Origem: Gabinete do Prefeito
    Destino: Arquivo
  • 28/06/2022 00:00:00
    Aguardando promulgação ou veto
    AUTÓGRAFO
    Origem: Diretoria Legislativa
    Destino: Gabinete do Prefeito
  • 28/06/2022 00:00:00
    Proposição aprovada
    Origem: Plenário
    Destino: Diretoria Legislativa
  • 24/06/2022 00:00:00
    Proposição inclusa na ordem do dia
    em 28/06/2022
    Origem: Diretoria Legislativa
    Destino: Plenário
  • 21/06/2022 00:00:00
    Aguardando a inclusão na ordem do dia
    APTO
    Origem: Comissão de Finanças e Orçamento
    Destino: Diretoria Legislativa
  • 21/06/2022 00:00:00
    Proposição enviada à comissão para parecer
    Origem: Comissão de Justiça e Redação
    Destino: Comissão de Finanças e Orçamento
  • 21/06/2022 00:00:00
    Proposição enviada à comissão para parecer
    Origem: Diretoria Legislativa
    Destino: Comissão de Justiça e Redação
  • 14/06/2022 00:00:00
    Proposição apresentada à Mesa
    Origem: Plenário
    Destino: Diretoria Legislativa
  • 14/06/2022 00:00:00
    Aguardando apresentação em Plenário
    EM 14/06/2022
    Origem: Procuradoria Geral - Jurídico
    Destino: Plenário
  • 14/06/2022 00:00:00
    à Procuradoria Jurídica para manifestação
    Origem: Diretoria Financeira
    Destino: Procuradoria Geral - Jurídico
  • 13/06/2022 00:00:00
    à Diretoria Financeira para manifestação
    Origem: Diretoria Legislativa
    Destino: Diretoria Financeira
  • 13/06/2022 00:00:00
    Proposição autuada
    Origem: Gabinete do Prefeito
    Destino: Diretoria Legislativa
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