Lei nº 8868, de 29/11/2017

Altera a Lei 8.467/15, para modificar o valor do débito para não ajuizamento de ação de cobrança; e dá providências correlatas.

Matéria: PL nº 12406/2017 (Prefeito Municipal)

Texto Original

Data de Promulgação: 29/11/2017

Data de Publicação: 08/12/2017

Veículo de Publicação: IOM 4337

Assunto: Finanças

Situação: Em vigor

Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Altera Lei nº 8467 de 01/07/2015 - Autoriza não ajuizamento de ações para cobrança de débitos tributários e não tributários de valor inferior ao que especifica; e dá providências correlatas.
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