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Lei nº 8868, de 29/11/2017

Altera a Lei 8.467/15, para modificar o valor do débito para não ajuizamento de ação de cobrança; e dá providências correlatas.

Matéria Originária: PL 12406/2017 - Autoria: Prefeito Municipal

Data de Promulgação: 29/11/2017

Data de Publicação: 08/12/2017

Veículo de Publicação: IOM 4337

Assunto: Finanças

Situação: Revogada tacitamente

Vínculo Ativo	Identificação da Norma	Observações
Altera	LEI 8467/2015 - Autoriza não ajuizamento de ações para cobrança de débitos tributários e não tributários de valor inferior ao que especifica; e dá providências correlatas.