Projeto de Lei nº 12406/2017

Altera a Lei 8.467/15, para modificar o valor do débito para não ajuizamento de ação de cobrança; e dá providências correlatas.

Autoria: Prefeito Municipal

Texto Integral

Data de Apresentação: 31/10/2017

Protocolo: 78194/2017

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Observações: Autógrafo publicado na IOM n.º 4.333, de 01/12/2017.

Norma Derivada: Lei nº 8868/2017
Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 08/12/2017 00:00:00 - Arquivo - Norma promulgada

Documentos Acessórios

Identificação do Documento Autoria Data / Horário
Ofício - Of. GP.L. n.° 274/2017 Prefeito 01/12/2017 00:00:00
Autógrafo - Autógrafo do PL 12.406 Presidente 29/11/2017 00:00:00
Parecer - Parecer Nº 0041/2017 Diretoria Financeira 30/10/2017 00:00:00
Parecer - 398 Consultor Jurídico 30/10/2017 00:00:00
  • 08/12/2017 00:00:00
    Norma promulgada
    Origem: Diretoria Legislativa
    Destino: Arquivo
  • 01/12/2017 00:00:00
    Norma promulgada
    Of. GP.L. n.° 274/2017, encaminhando cópia de Lei n.° 8.868.
    Origem: Gabinete do Prefeito
    Destino: Diretoria Legislativa
  • 29/11/2017 00:00:00
    Aguardando promulgação ou veto
    AUTÓGRAFO
    Origem: Diretoria Legislativa
    Destino: Gabinete do Prefeito
  • 28/11/2017 00:00:00
    Proposição aprovada
    Origem: Plenário
    Destino: Diretoria Legislativa
  • 23/11/2017 00:00:00
    Proposição inclusa na ordem do dia
    para a 41ª. SO, de 28/11/2017
    Origem: Diretoria Legislativa
    Destino: Plenário
  • 14/11/2017 00:00:00
    Aguardando a inclusão na ordem do dia
    apto
    Origem: Comissão de Finanças e Orçamento
    Destino: Diretoria Legislativa
  • 08/11/2017 00:00:00
    Proposição enviada à comissão para parecer
    Origem: Comissão de Justiça e Redação
    Destino: Comissão de Finanças e Orçamento
  • 07/11/2017 00:00:00
    Proposição enviada à comissão para parecer
    Origem: Diretoria Legislativa
    Destino: Comissão de Justiça e Redação
  • 31/10/2017 00:00:00
    Proposição apresentada à Mesa
    Origem: Plenário
    Destino: Diretoria Legislativa
  • 31/10/2017 00:00:00
    Aguardando apresentação em Plenário
    em 31/10/2017
    Origem: Procuradoria Geral - Jurídico
    Destino: Plenário
  • 31/10/2017 00:00:00
    à Procuradoria Jurídica para manifestação
    Origem: Diretoria Financeira
    Destino: Procuradoria Geral - Jurídico
  • 30/10/2017 00:00:00
    à Diretoria Financeira para manifestação
    Origem: Diretoria Legislativa
    Destino: Diretoria Financeira
  • 27/10/2017 00:00:00
    Proposição autuada
    Origem: Protocolo
    Destino: Diretoria Legislativa
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