Projeto de Lei nº 12406/2017
Altera a Lei 8.467/15, para modificar o valor do débito para não ajuizamento de ação de cobrança; e dá providências correlatas.
Autoria: Prefeito Municipal
Data de Apresentação: 31/10/2017
Protocolo: 78194/2017
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Observações: Autógrafo publicado na IOM n.º 4.333, de 01/12/2017.
Último Local: 08/12/2017 00:00:00 - Arquivo - Norma promulgada
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1 - Comissão de Justiça e Redação - Relatoria: Eng.° Marcelo Gastaldo -Parecer Favorável (Favorável - Rejeitado)
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2 - Comissão de Finanças e Orçamento - Relatoria: Albino -Parecer Favorável (Favorável - Rejeitado)
37ª Sessão Ordinária
Data: 31 de outubro de 2017
Fase: Expediente - Leitura de Matérias / Item: 6
41ª Sessão Ordinária
Data: 28 de novembro de 2017
Fase: Ordem do Dia / Item: 8
Turno: Turno Único / Quorum: Maioria simples / Tipo de Votação: Nominal
Sim: 18 Não: 0 Abstenções: 0 Ausentes: None
Resultado da Votação: APROVADO(A)
| Identificação do Documento | Autoria | Data e Hora |
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| Prefeito | 01/12/2017 00:00:00 | |
| Presidente | 29/11/2017 00:00:00 | |
| Diretoria Financeira | 30/10/2017 00:00:00 | |
| Consultor Jurídico | 30/10/2017 00:00:00 |
