Projeto de Lei Complementar nº 1044/2019
Altera o Código de Obras e Edificações, para regular a instalação de aparelhos de aquecimento a gás.
Projeto de Lei Complementar nº 1042/2018
Altera o Código Tributário, para prever condições para inscrição no Cadastro Fiscal Mobiliário no caso de atividade desenvolvida em imóvel situado em área com projeto de regularização fundiária de interesse social.
Projeto de Lei Complementar nº 1029/2017
Altera o Código Tributário, para isentar do IPTU imóvel cedido ou locado a instituição religiosa para utilização como templo destinado ao exercício de suas finalidades precípuas.
Projeto de Lei Complementar nº 1020/2017
Regula adoção de providências visando economizar ou otimizar o uso de água nos órgãos da Administração Pública.
Projeto de Lei Complementar nº 1015/2017
Prevê concessão de benefício tributário a pessoas físicas ou jurídicas por adoção de ações de apoio à área do esporte.
Projeto de Lei Complementar nº 1010/2017
Altera o Código Tributário, para vincular o vencimento da Licença para Localização e Funcionamento em Horário Normal e Especial ao do Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros-AVCB.
Projeto de Lei Complementar nº 950/2013
Altera o código de obras e edificações, para exigir reservatório para acumulação de águas pluviais em lotes com áreas impermeabilizadas.
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