Projeto de Lei Complementar nº 1042/2018

Altera o Código Tributário, para prever condições para inscrição no Cadastro Fiscal Mobiliário no caso de atividade desenvolvida em imóvel situado em área com projeto de regularização fundiária de interesse social.

Autoria: Márcio Pentecostes de Sousa

Texto Integral

Data de Apresentação: 13/11/2018

Proposição Eletrônica:

Protocolo: 81852/2018

Quórum: Maioria absoluta

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação Atual
Em Tramitação

Último Local: 19/03/2019 00:00:00 - DL - Secretaria - Aguardando a inclusão na ordem do dia

  • 1 - Comissão de Justiça e Redação - Relatoria: Delano -Parecer Favorável (Aprovado)

  • 2 - Comissão de Finanças e Orçamento - Relatoria: Leandro Palmarini -Parecer Favorável (Aprovado)

  • 3 - Comissão de Políticas Urbanas e Meio Ambiente - Relatoria: Douglas Medeiros -Parecer Favorável (Aprovado)

Resultado Sessão
Leitura da matéria na sessão 83ª Sessão Ordinária, em 13/11/2018

Documentos Acessórios

Identificação do Documento Autoria Data / Horário
Ofício/Resposta - Ofício GP.L. 14/2019 Prefeito Municipal 28/02/2019 00:00:00
Parecer - 853 Procurador Jurídico 28/02/2019 00:00:00
Ofício - PR/DL n.º 10/2019 FAOUAZ TAHA 28/01/2019 00:00:00
Ofício - PR/DL 797 GUSTAVO MARTINELLI 13/11/2018 00:00:00
Despacho - 129 Procurador Jurídico 09/11/2018 00:00:00
  • 19/03/2019 00:00:00
    Aguardando a inclusão na ordem do dia
    APTO
    Origem: Comissão de Políticas Urbanas e Meio Ambiente
    Destino: DL - Secretaria
  • 12/03/2019 00:00:00
    Proposição enviada à comissão para parecer
    Origem: Comissão de Finanças e Orçamento
    Destino: Comissão de Políticas Urbanas e Meio Ambiente
  • 07/03/2019 00:00:00
    Proposição enviada à comissão para parecer
    Origem: Comissão de Justiça e Redação
    Destino: Comissão de Finanças e Orçamento
  • 07/03/2019 00:00:00
    Proposição enviada à comissão para parecer
    Origem: Procuradoria Geral - Jurídico
    Destino: Comissão de Justiça e Redação
  • 28/02/2019 00:00:00
    à Procuradoria Jurídica para manifestação
    Origem: Diretoria Legislativa
    Destino: Procuradoria Geral - Jurídico
  • 27/02/2019 00:00:00
    Recebe informações do Executivo ou órgãos externos
    Ofício GP.L. 14/2019
    Origem: Gabinete do Prefeito
    Destino: Diretoria Legislativa
  • 28/01/2019 00:00:00
    Aguardando informação do Executivo
    Of. PR/DL n.º 10/2019
    Origem: Diretoria Legislativa
    Destino: Gabinete do Prefeito
  • 13/11/2018 00:00:00
    Aguardando informação do Executivo
    Of. PR/DL 797/2018
    Origem: Diretoria Legislativa
    Destino: Gabinete do Prefeito
  • 13/11/2018 00:00:00
    Proposição apresentada à Mesa
    Origem: Plenário
    Destino: Diretoria Legislativa
  • 09/11/2018 00:00:00
    Aguardando apresentação em Plenário
    em 13/11/2018
    Origem: Procuradoria Geral - Jurídico
    Destino: Plenário
  • 09/11/2018 00:00:00
    à Procuradoria Jurídica para manifestação
    Origem: Diretoria Legislativa
    Destino: Procuradoria Geral - Jurídico
  • 09/11/2018 00:00:00
    Proposição autuada
    Origem: Protocolo
    Destino: Diretoria Legislativa
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