Projeto de Lei Complementar nº 1042/2018

Altera o Código Tributário, para prever condições para inscrição no Cadastro Fiscal Mobiliário no caso de atividade desenvolvida em imóvel situado em área com projeto de regularização fundiária de interesse social.

Autoria: Márcio Cabeleireiro

Data de Apresentação: 13/11/2018

Proposição Digital:

Protocolo: 81852/2018

Quórum: Maioria absoluta

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação Atual
Em Tramitação

Último Local: 19/03/2019 00:00:00 - DL - Secretaria - Aguardando a inclusão na ordem do dia

  • 1 - Comissão de Justiça e Redação - Relatoria: Delano -Parecer Favorável (Favorável - Aprovado)

  • 2 - Comissão de Finanças e Orçamento - Relatoria: Leandro Palmarini -Parecer Favorável (Favorável - Aprovado)

  • 3 - Comissão de Políticas Urbanas e Meio Ambiente - Relatoria: Douglas Medeiros -Parecer Favorável (Favorável - Aprovado)

83ª Sessão Ordinária

Data: 13 de novembro de 2018

Fase: Expediente - Leitura de Matérias / Item: 1

Identificação do Documento Autoria Data e Hora
Prefeito Municipal 28/02/2019 00:00:00
Procurador Jurídico 28/02/2019 00:00:00
FAOUAZ TAHA 28/01/2019 00:00:00
GUSTAVO MARTINELLI 13/11/2018 00:00:00
Procurador Jurídico 09/11/2018 00:00:00
 
 
 
 
 
19/03/2019 00:00:00

Aguardando a inclusão na ordem do dia

APTO
Unidade de Destino: DL - Secretaria
 
 
 
 
 
12/03/2019 00:00:00

Proposição enviada à comissão para parecer

Unidade de Destino: Comissão de Políticas Urbanas e Meio Ambiente
 
 
 
 
 
07/03/2019 00:00:00

Proposição enviada à comissão para parecer

Unidade de Destino: Comissão de Finanças e Orçamento
 
 
 
 
 
07/03/2019 00:00:00

Proposição enviada à comissão para parecer

Unidade de Destino: Comissão de Justiça e Redação
 
 
 
 
 
28/02/2019 00:00:00

à Procuradoria Jurídica para manifestação

Unidade de Destino: Procuradoria Geral - Jurídico
 
 
 
 
 
27/02/2019 00:00:00

Recebe informações do Executivo ou órgãos externos

Ofício GP.L. 14/2019
Unidade de Destino: Diretoria Legislativa
 
 
 
 
 
28/01/2019 00:00:00

Aguardando informação do Executivo

Of. PR/DL n.º 10/2019
Unidade de Destino: Gabinete do Prefeito
 
 
 
 
 
13/11/2018 00:00:00

Aguardando informação do Executivo

Of. PR/DL 797/2018
Unidade de Destino: Gabinete do Prefeito
 
 
 
 
 
13/11/2018 00:00:00

Proposição apresentada à Mesa

Unidade de Destino: Diretoria Legislativa
 
 
 
 
 
09/11/2018 00:00:00

Aguardando apresentação em Plenário

em 13/11/2018
Unidade de Destino: Plenário
 
 
 
 
 
09/11/2018 00:00:00

à Procuradoria Jurídica para manifestação

Unidade de Destino: Procuradoria Geral - Jurídico
 
 
 
 
 
09/11/2018 00:00:00

Proposição autuada

Unidade de Destino: Diretoria Legislativa
OpenLegis
SAGL 5.0