Projeto de Lei Complementar nº 1042/2018
Altera o Código Tributário, para prever condições para inscrição no Cadastro Fiscal Mobiliário no caso de atividade desenvolvida em imóvel situado em área com projeto de regularização fundiária de interesse social.
Autoria: Márcio Pentecostes de Sousa
Data de Apresentação: 13/11/2018
Proposição Digital:
Protocolo: 81852/2018
Quórum: Maioria absoluta
Regime de Tramitação: Ordinário
Último Local: 02/01/2025 08:00:21 - Gabinete da Presidência - Proposição arquivada - RI 161, II
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1 - Comissão de Justiça e Redação - Relatoria: Delano -Parecer Favorável (Favorável - Aprovado)
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2 - Comissão de Finanças e Orçamento - Relatoria: Leandro Palmarini -Parecer Favorável (Favorável - Aprovado)
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3 - Comissão de Políticas Urbanas e Meio Ambiente - Relatoria: Douglas Medeiros -Parecer Favorável (Favorável - Aprovado)
83ª Sessão Ordinária
Data: 13 de novembro de 2018
Fase: Expediente - Leitura de Matérias / Item: 1
| Identificação do Documento | Autoria | Data e Hora |
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| Prefeito Municipal | 28/02/2019 00:00:00 | |
| Procurador Jurídico | 28/02/2019 00:00:00 | |
| FAOUAZ TAHA | 28/01/2019 00:00:00 | |
| GUSTAVO MARTINELLI | 13/11/2018 00:00:00 | |
| Procurador Jurídico | 09/11/2018 00:00:00 |
Proposição arquivada - RI 161, II
CONSIDERANDO o que reza o Regimento Interno Art. 161, II.
DETERMINO retire-se e arquive-se.
EDICARLOS VIEIRA
Presidente
