Projeto de Lei nº 12335/2017
Reformula a Lei 8.605/16, que institui o Programa "Viver Aqui", de implantação de empreendimentos habitacionais de interesse social.
Projeto de Lei nº 12318/2017
Prevê disponibilização, ao Corpo de Bombeiros, de dispositivo de recalque em instalação hidráulica de edificação para abastecimento de veículo em caso de combate a incêndio; e dá providência correlata.
Projeto de Lei nº 12296/2017
Regula o uso de caçambas metálicas para coleta de terra e entulho; e revoga a Lei 5.592/2001, correlata.
Projeto de Lei nº 12209/2017
Altera a Lei 8.555/2015, que exige autorização para atos de deformação viária pelas empresas concessionárias de serviços públicos, para determinar nivelamento de tampões.
Projeto de Lei nº 12205/2017
Prevê rampas de acesso para cadeirantes em vias públicas, junto às faixas de pedestres nelas demarcadas.
Projeto de Lei nº 12188/2017
Prevê vistorias periódicas em marquises e sacadas.
Projeto de Lei nº 12174/2017
Autoriza a Fundação Municipal de Ação Social-FUMAS a conceder “Auxílio-Moradia” às famílias em situação habitacional de emergência e de vulnerabilidade temporária; e revoga a Lei 8.122/13.
Projeto de Lei nº 12160/2017
Regula o acesso de carrinhos de bebê nos ônibus do serviço público de transporte coletivo.
Projeto de Lei nº 11965/2016
Regula a entrega para clientes de nota ou cupom sem valor fiscal.
Projeto de Lei nº 11687/2014
Estende a denominação de "Avenida CEZAR BRUNHOLI" à Avenida 2 do loteamento Santa Giovana (Bairro Rio Abaixo).
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