Projeto de Lei nº 12174/2017

Autoriza a Fundação Municipal de Ação Social-FUMAS a conceder “Auxílio-Moradia” às famílias em situação habitacional de emergência e de vulnerabilidade temporária; e revoga a Lei 8.122/13.

Autoria: Prefeito Municipal

Texto Integral

Data de Apresentação: 14/02/2017

Protocolo: 77113/2017

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Observações: Autógrafo publicado na IOM n.º 4249, em 21/02/2017.

Norma Derivada: Lei nº 8759/2017
Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 09/03/2017 00:00:00 - Diretoria Legislativa - Norma promulgada

  • 1 - Comissão de Justiça e Redação - Relatoria: Eng.° Marcelo Gastaldo -Parecer Favorável (Rejeitado)

  • 2 - Comissão de Finanças e Orçamento - Relatoria: Albino -Parecer Favorável (Rejeitado)

  • 3 - Comissão de Infraestrutura e Mobilidade Urbana - Relatoria: Pastor Roberto Conde -Parecer Favorável (Rejeitado)

  • 4 - Comissão de Políticas Urbanas e Meio Ambiente - Relatoria: Douglas Medeiros -Parecer Favorável (Rejeitado)

Documentos Acessórios

Identificação do Documento Autoria Data / Horário
Autógrafo - Autógrafo PL 12174 PRESIDENTE 14/02/2017 00:00:00
Parecer - 0001/2017 Diretoria Financeira 13/02/2017 00:00:00
Parecer - 52 Consultor Jurídico 13/02/2017 00:00:00
  • 09/03/2017 00:00:00
    Norma promulgada
    Of. GP.L. n.º 035/2017, encaminhando cópia da Lei 8.759.
    Origem: Gabinete do Prefeito
    Destino: Diretoria Legislativa
  • 15/02/2017 00:00:00
    Aguardando promulgação ou veto
    AUTÓGRAFO
    Origem: Diretoria Legislativa
    Destino: Gabinete do Prefeito
  • 14/02/2017 00:00:00
    Proposição aprovada
    EM URGÊNCIA
    Origem: Plenário
    Destino: Diretoria Legislativa
  • 14/02/2017 00:00:00
    Proposição em regime de urgência
    Requerimento Verbal - Faouaz Taha - APROVADO
    Origem: Comissão de Políticas Urbanas e Meio Ambiente
    Destino: Plenário
  • 14/02/2017 00:00:00
    Proposição enviada à comissão para parecer
    Origem: Comissão de Infraestrutura e Mobilidade Urbana
    Destino: Comissão de Políticas Urbanas e Meio Ambiente
  • 14/02/2017 00:00:00
    Proposição enviada à comissão para parecer
    Origem: Comissão de Finanças e Orçamento
    Destino: Comissão de Infraestrutura e Mobilidade Urbana
  • 14/02/2017 00:00:00
    Proposição enviada à comissão para parecer
    Origem: Comissão de Justiça e Redação
    Destino: Comissão de Finanças e Orçamento
  • 14/02/2017 00:00:00
    Proposição enviada à comissão para parecer
    Origem: Diretoria Legislativa
    Destino: Comissão de Justiça e Redação
  • 14/02/2017 00:00:00
    Proposição apresentada à Mesa
    Origem: Plenário
    Destino: Diretoria Legislativa
  • 13/02/2017 00:00:00
    Aguardando apresentação em Plenário
    em 14/02/2017.
    Origem: Procuradoria Geral - Jurídico
    Destino: Plenário
  • 13/02/2017 00:00:00
    à Procuradoria Jurídica para manifestação
    Origem: Diretoria Financeira
    Destino: Procuradoria Geral - Jurídico
  • 10/02/2017 00:00:00
    à Diretoria Financeira para manifestação
    Origem: Diretoria Legislativa
    Destino: Diretoria Financeira
  • 10/02/2017 00:00:00
    Proposição autuada
    Ofício GP.L. 33/2017
    Origem: Gabinete do Prefeito
    Destino: Diretoria Legislativa
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