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Projeto de Lei nº 12209/2017

Texto Integral

Altera a Lei 8.555/2015, que exige autorização para atos de deformação viária pelas empresas concessionárias de serviços públicos, para determinar nivelamento de tampões.

Autoria: Romildo Antonio

Data de Apresentação: 28/03/2017

Proposição Digital:

Protocolo: 77403/2017

Quórum: A definir

Regime de Tramitação: Ordinário

Observações: Autógrafo publicado na IOM n.º 4.268, em 28/04/2017.

Norma Derivada: LEI 8782/2017
Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 18/05/2017 00:00:00 - Diretoria Legislativa - Norma promulgada

  • 1 - Comissão de Justiça e Redação - Relatoria: Eng.° Marcelo Gastaldo -Parecer Favorável (Favorável - Rejeitado)

  • 2 - Comissão de Infraestrutura e Mobilidade Urbana - Relatoria: Pastor Roberto Conde -Parecer Favorável (Favorável - Rejeitado)

8ª Sessão Ordinária

Data: 28 de março de 2017

Fase: Expediente - Leitura de Matérias / Item: 6

12ª Sessão Ordinária

Data: 25 de abril de 2017

Fase: Ordem do Dia / Item: 6

Turno: Turno Único / Quorum: Maioria simples / Tipo de Votação: Nominal

Sim: 18 Não: 0 Abstenções: 0 Ausentes: None

Resultado da Votação: APROVADO(A)

Vereador
Partido
Voto
Dika Xique Xique
PL
Sim
Albino
PL
Sim
Arnaldo da Farmácia
DEM
Sim
Cícero da Saúde
PL
Sim
Cristiano Lopes
PP
Sim
Douglas Medeiros
PSDB
Sim
Edicarlos Vieira
PP
Sim
Faouaz Taha
PSDB
Sim
Gustavo Martinelli
DEM
-1
Leandro Palmarini
PL
Sim
Eng.° Marcelo Gastaldo
PTB
Sim
Márcio Cabeleireiro
PP
Sim
Paulo Sergio - Delegado
PSDB
Sim
Rafael Antonucci
PSDB
Sim
Pastor Roberto Conde
REP
Sim
Rogério Ricardo
DEM
Sim
Romildo Antonio
PL
Sim
Delano
PTB
Sim
Dr. Ligabó
CID
Sim
Identificação do Documento Autoria Data e Hora
PRESIDENTE 25/04/2017 00:00:00
Consultor Jurídico 23/03/2017 00:00:00
 
 
 
 
 
18/05/2017 00:00:00

Norma promulgada

Of. GP.L. n.º 90/2017, encaminhando cópia da Lei n.º 8.782.
Unidade de Destino: Diretoria Legislativa
 
 
 
 
 
26/04/2017 00:00:00

Aguardando promulgação ou veto

AUTÓGRAFO
Unidade de Destino: Gabinete do Prefeito
 
 
 
 
 
25/04/2017 00:00:00

Proposição aprovada

Unidade de Destino: Diretoria Legislativa
 
 
 
 
 
20/04/2017 00:00:00

Proposição inclusa na ordem do dia

para a 12º. SO, de 25/04/2017
Unidade de Destino: Plenário
 
 
 
 
 
05/04/2017 00:00:00

Aguardando a inclusão na ordem do dia

APTO PARA APRECIAÇÃO
Unidade de Destino: Diretoria Legislativa
 
 
 
 
 
28/03/2017 00:00:00

Proposição enviada à comissão para parecer

Unidade de Destino: Comissão de Infraestrutura e Mobilidade Urbana
 
 
 
 
 
28/03/2017 00:00:00

Proposição enviada à comissão para parecer

Unidade de Destino: Comissão de Justiça e Redação
 
 
 
 
 
28/03/2017 00:00:00

Proposição apresentada à Mesa

Unidade de Destino: Diretoria Legislativa
 
 
 
 
 
22/03/2017 00:00:00

Aguardando apresentação em Plenário

em 28/03/2017
Unidade de Destino: Plenário
 
 
 
 
 
22/03/2017 00:00:00

à Procuradoria Jurídica para manifestação

Unidade de Destino: Procuradoria Geral - Jurídico
 
 
 
 
 
22/03/2017 00:00:00

Proposição autuada

Unidade de Destino: Diretoria Legislativa
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