Lei nº 8786, de 29/05/2017

Prevê vistorias periódicas em marquises e sacadas.

Matéria: PL nº 12188/2017 (Wagner Tadeu Ligabó)

Texto Original

Data de Promulgação: 29/05/2017

Data de Publicação: 02/06/2017

Veículo de Publicação: IOM 4278

Assunto: Obras

Situação: Em vigor

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