Lei nº 8786, de 29/05/2017
Prevê vistorias periódicas em marquises e sacadas.
Matéria Originária: PL 12188/2017 - Autoria: Wagner Tadeu Ligabó
Data de Promulgação: 29/05/2017
Data de Publicação: 02/06/2017
Veículo de Publicação: IOM 4278
Assunto:
Obras
Situação: Em vigor
