Projeto de Lei nº 11626/2014
Regula a Política Municipal de Assistência Social, o Sistema Único de Assistência Social (SUAS JUNDIAÍ) e o Fundo Municipal de Assistência Social.
Projeto de Lei nº 11622/2014
Cria e extingue cargos públicos na Fundação Municipal de Ação Social-FUMAS; e altera a Lei 4.624/95, que a reestruturou, para alterar composição de sua Secretaria Executiva.
Projeto de Lei nº 11621/2014
Disciplina o serviço de transporte individual de passageiros em veículos automotores de aluguel - serviço de táxi; e revoga a lei 6.109/03, correlata.
Projeto de Lei nº 11619/2014
Revisa e disciplina o subsídio financeiro à tarifa do Serviço Público de Transporte Coletivo; e revoga a Lei 8.030/13, que alterou o PPA 2010/2013 e a LDO 2013 para instituir o subsídio.
Projeto de Lei nº 11613/2014
Institui auxílios moradia e alimentação e autoriza concessão de auxílio transporte para os médicos integrantes do Projeto Mais Médicos para o Brasil-PMMB; e dá providências correlatas.
Projeto de Lei nº 11612/2014
Institui o Bilhete Único no Serviço Público de Transporte Coletivo do Município de Jundiaí; e dá providências correlatas.
Projeto de Lei nº 11591/2014
Reformula os cargos de Assistente Fazendário e Assistente de Gestão.
Projeto de Lei nº 11560/2014
Autoriza recebimento, por doação, da Fundação Antônio Antonieta Cintra Gordinho, de parte de imóvel situado no bairro Fazenda Grande, para implantação de Parque Tecnológico.
Projeto de Lei nº 11559/2014
Altera tabela da Lei 7.858/12 (Zoneamento Urbano e Ocupação do Solo), para prever a Zona Especial de Interesse Social-ZEIS.
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