Projeto de Lei nº 11619/2014

Revisa e disciplina o subsídio financeiro à tarifa do Serviço Público de Transporte Coletivo; e revoga a Lei 8.030/13, que alterou o PPA 2010/2013 e a LDO 2013 para instituir o subsídio.

Autoria: Prefeito Municipal

Texto Integral

Data de Apresentação: 10/07/2014

Protocolo: 70437/2014

Quórum: A definir

Regime de Tramitação: Ordinário

Observações: PROJETO PUBLICADO - 23/07/2014 - IOM n.º 3.954 AUTÓGRAFO PUBLICADO - 18/07/2014 - IOM n.º 3.952

Norma Derivada: Lei nº 8268/2014
Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 30/07/2014 00:00:00 - Diretoria Legislativa - Norma promulgada

  • 1 - Comissão de Justiça e Redação - Relatoria: Dr. Pacheco -Parecer Favorável (Rejeitado)

  • 2 - Comissão de Finanças e Orçamento

  • 3 - Comissão de Infraestrutura e Mobilidade Urbana

  • 4 - Comissão de Direitos, Cidadania e Segurança Urbana

Documentos Acessórios

Identificação do Documento Autoria Data / Horário
Autógrafo - Autógrafo Presidente 16/07/2014 00:00:00
Parecer - CJ Nº. 632 Consultoria Jurídica 14/07/2014 00:00:00
Parecer - Parecer n. 32/2014 Djair Bocanella e Andrea Ap A Salles Vieira 11/07/2014 00:00:00
  • 30/07/2014 00:00:00
    Norma promulgada
    Of. GPL n.º 376/2014, encaminhando cópia da Lei n.º 8.268.
    Origem: Gabinete do Prefeito
    Destino: Diretoria Legislativa
  • 16/07/2014 00:00:00
    Aguardando promulgação ou veto
    AUTÓGRAFO
    Origem: Diretoria Legislativa
    Destino: Gabinete do Prefeito
  • 15/07/2014 00:00:00
    Proposição aprovada
    Origem: Plenário
    Destino: Diretoria Legislativa
  • 15/07/2014 00:00:00
    Proposição pautada em Sessão Extraordinária
    para a 19ª. SE, de 15/07/2014
    Origem: Procuradoria Geral - Jurídico
    Destino: Plenário
  • 10/07/2014 00:00:00
    à Procuradoria Jurídica para manifestação
    Origem: Diretoria Financeira
    Destino: Procuradoria Geral - Jurídico
  • 10/07/2014 00:00:00
    à Diretoria Financeira para manifestação
    Origem: Diretoria Legislativa
    Destino: Diretoria Financeira
  • 10/07/2014 00:00:00
    Proposição autuada
    Origem: Protocolo
    Destino: Diretoria Legislativa
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