Lei Complementar nº 221, de 27/12/1996
REGULA O ZONEAMENTO URBANO E RURAL.
Matéria Originária:
PLC 334/1995
- Autoria: Prefeito Municipal
Data de Promulgação: 27/12/1996
Data de Publicação: 31/12/1996
Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município-
Observações: Veto Parcial Mantido
Autor: ANDRÉ BENASSI (PREFEITO MUNICIPAL)
| Vínculo Passivo |
Identificação da Norma |
Observações |
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Alterada por
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LC 331/2001
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ALTERA AS LEIS COMPLEMENTARES 221/96 E 224/96, PARA UNIFICAR A DEFINIÇÃO DE VIA PÚBLICA OFICIAL.
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Alterada por
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LC 362/2002
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ALTERA A LEI DE ZONEAMENTO (LEI COMPLEMENTAR 221/96), PARA PREVER OCUPAÇÃO DO RECUO FRONAL DAS EDIFICAÇÕES NA FORMA QUE ESPECIFICA.
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Revogada por
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LC 416/2004
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ESTABELECE DIRETRIZES PARA OCUPAÇÃO DO SOLO.
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| Vínculo Ativo |
Identificação da Norma |
Observações |
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Revoga
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LEI 2065/1974
- ALTERA A LEI 1.576/69, SOBRE O PLANO DIRETOR FÍSICO-TERRITORIAL.
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Revoga
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LEI 2084/1974
- ALTERA O PLANO DIRETOR FÍSICO-TERRITORIAL, NA PARTE RELATIVA À COBERTURA DE POSTOS DE SERVIÇOS DE VEÍCULOS.
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Revoga parcialmente
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LEI 2507/1981
- REFORMULA O PLANO DIRETOR FÍSICO-TERRITORIAL.
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Revoga
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LEI 2577/1982
- ALTERA O PLANO DIRETOR FÍSICO-TERRITORIAL, PARA RECLASSIFICAR A AVENIDA GUILHERME DE ALMEIDA COMO VIA COLETORA.
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Revoga
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LEI 2690/1984
- ALTERA O ART. 34 DO PLANO DIRETOR FÍSICO-TERRITORIAL, PARA PREVER NO SISTEMA VIÁRIO A CICLOVIA.
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Revoga
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LEI 2693/1984
- DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DE CONDOMÍNIOS E LOTEAMENTOS FECHADOS.
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Revoga
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LEI 2728/1984
- PREVÊ MEDIDAS CONTRA INCÊNDIO NA ÁREA DA SERRA DO JAPI CONSIDERADA DE INTERESSE DE PRESERVAÇÃO ECOLÓGICA PELO PLANO DIRETOR FÍSICO-TERRITORIAL.
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Revoga
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LEI 2904/1985
- REGULA OS ALINHAMENTOS DAS AVENIDAS MARGINAIS DO RIO JUNDIAÍ E PREVÊ ESPECIFICAÇÕES SOBRE LOTEAMENTOS, REMANEJAMENTOS DE ÁREAS E EDIFICAÇÕES VIZINHAS.
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Revoga
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LEI 2914/1985
- ALTERA O PLANO DIRETOR FÍSICO-TERRITORIAL, PARA MODIFICAR O TRAÇADO E A LARGURA DA VIA PERIMETRAL EXPRESSA 2, NOS TRECHOS QUE ESPECIFICA. [E DA VIA PERIMETRAL EXPRESSA 1]
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Revoga
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LEI 3197/1988
- REGULA A CONSTRUÇÃO DE RAMPAS DE ACESSO DE VEÍCULOS PARA GARAGENS OU ESTACIONAMENTO.
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Revoga
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LC 21/1991
- REVOGA DISPOSITIVO DO PLANO DIRETOR QUE PROÍBE ACESSO À AVENIDA UNIÃO DOS FERROVIÁRIOS E À AVENIDA PREFEITO LUÍS LATORRE DOS IMÓVEIS QUE LHES FAZEM FUNDOS.
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Revoga
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LC 45/1992
- ALTERA O PLANO DIRETOR, PARA MODIFICAR PRAZO DE PAGAMENTO DE MULTAS.
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Revoga
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LC 124/1994
- ALTERA O PLANO DIRETOR, PARA PERMITIR DECLIVIDADE MAIOR EM VIAS LOCAIS E COLETORAS.
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Revoga
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LC 143/1995
- ALTERA O PLANO DIRETOR, PARA FIXAR EXIGÊNCIAS SOBRE EMBARGOS DE OBRAS.
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