Lei nº 5673, de 28/09/2001
Cria e extingue cargos públicos de provimento em comissão que especifica; concede gratificação aos ocupantes dos cargos em comissão; e dá providências correlatas.
Matéria Originária:
PL 8179/2001
- Autoria: Prefeito Municipal
Data de Promulgação: 28/09/2001
Data de Publicação: 01/10/2001
Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município
Observações: - iniciativa: prefeito municipal (MIGUEL MOUBADDA HADDAD); conversão do Projeto de Lei Complementar 620/01.
- ADIN 2111908-72.2016.8.26.0000 do MP/PGJ protocolada em 04-06-2016; [objeto: art. 14]; liminar não requerida; ação procedente, por acórdão de 19-10-2016; recurso extraordinário julgado prejudicado no Supremo Tribunal Federal, por conta da perda superveniente do objeto da ação (dispositivo revogado pela Lei n.º 8.763/2017), com decisão transitada em julgado em 18/05/2018.
- revogada pela Lei 8.763/17, exceto o art. 11 e o Anexo III.
REVOGADA pela Lei n.º 9.794/2022.
| Vínculo Passivo |
Identificação da Norma |
Observações |
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Alterada por
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LEI 5800/2002
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CRIA CARGOS PÚBLICOS E MODIFICA FUNÇÕES DE CONFIANÇA NA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E FAZ ALTERAÇÃO CORRELATA NO PLANO PLURIANUAL 2002/2005
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Alterada por
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LEI 6562/2005
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ALTERA A LEI 5.673/01 PARA, NA SECRETARIA MUNICIPAL DE NEGÓCIOS JURÍDICOS, CRIAR A FUNÇÃO DE CONFIANÇA QUE ESPECIFICA.
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Alterada por
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LEI 7001/2007
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CRIA, NA SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES, AS FUNÇÕES DE CONFIANÇA QUE ESPECIFICA.
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Alterada por
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LEI 7405/2010
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MODIFICA A ESTRUTURA DE ÓRGÃOS DA PREFEITURA MUNICIPAL, CRIA E REDENOMINA CARGOS DE DIRETOR E FUNÇÕES DE CHEFE E MODIFICA OS VENCIMENTOS DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO.
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Alterada por
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LEI 7790/2011
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ALTERA A LEI 3.086/87, PARA NA PREFEITURA MUNICIPAL CRIAR ÓRGÃOS E CRIAR E REDENOMINAR CARGOS PÚBLICOS E FUNÇÕES DE CONFIANÇA QUE ESPECIFICA.
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Alterada por
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LEI 7856/2012
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ALTERA A LEI 3.086/87, PARA NA PREFEITURA MUNICIPAL CRIAR ÓRGÃO, CARGO PÚBLICO E FUNÇÕES DE CONFIANÇA.
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Alterada por
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LEI 8084/2013
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ALTERA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA (LEI 3.086/87), PARA CRIAR ÓRGÃOS; CRIA OS CARGOS PÚBLICOS E AS FUNÇÕES DE CONFIANÇA QUE ESPECIFICA; E DA PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
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Alterada por
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LEI 8120/2013
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CRIA NA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO AS FUNÇÕES DE CONFIANÇA QUE ESPECIFICA.
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Alterada por
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LEI 8260/2014
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ALTERA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA, PARA CRIAR, REDENOMINAR E EXTINGUIR ÓRGÃOS; CRIA, REDENOMINA E EXTINGUE CARGOS PÚBLICOS E FUNÇÕES DE CONFIANÇA E ALTERA PADRÕES DE VENCIMENTO, ATRIBUIÇÕES E REQUISITOS DE PROVIMENTO; E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
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Alterada por
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LEI 8352/2014
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Altera Leis que instituíram a estrutura administrativa da Prefeitura e o seu Plano de Cargos, Salários e Vencimentos, para redenominar órgão e criar outro; criar e extinguir cargos públicos de provimento em comissão; e criar Funções de Confiança.
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Alterada por
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LEI 8453/2015
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Cria, na Secretaria Municipal de Agricultura, Abastecimento e Turismo, a Função de Confiança de Chefe da Seção de Abastecimento.
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Revogada parcialmente por
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LEI 8763/2017
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Reestrutura a Administração Pública; cria e extingue os cargos que especifica; e autoriza transposições orçamentárias correlatas.
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Revogada por
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LEI 9794/2022
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Cria Funções de Confiança-FC e Gratificações Especiais junto à estrutura da Prefeitura Municipal de Jundiaí; altera nomenclatura, quantitativo e requisitos para concessão; e revoga normas correlatas.
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| Vínculo Ativo |
Identificação da Norma |
Observações |
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Altera
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LEI 4748/1996
- CRIA NA FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL-FUMAS CARGOS PÚBLICOS DE ASSISTENTE TÉCNICO.
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Altera
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LEI 4959/1997
- Autoriza criação da Fundação Televisão Educativa de Jundiaí; cria-lhe cargos públicos; e isenta-a de impostos. [nova denominação: Fundação Escola TVTEC Jundiaí – FTVTEC]
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Revoga parcialmente
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LEI 5370/1999
- REDENOMINA E REFORMULA OS CARGOS PÚBLICOS QUE ESPECIFICA.
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