Lei nº 2367, de 26/09/1979
Disciplina o funcionamento das feiras livres.
Matéria Originária:
PL 3280/1978
- Autoria: Dr. André Benassi
Data de Promulgação: 26/09/1979
Data de Publicação: 04/10/1979
Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município-
Observações: Substitutivo nº. 1/79 ao PL 3.280/78 (Randal Juliano Garcia)
ECONOMIA - abastecimento - feiras livres
Autor: ANDRÉ BENASSI
| Vínculo Passivo |
Identificação da Norma |
Observações |
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Norma correlata
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DE 5958/1981
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REGULAMENTA AS FEIRAS LIVRES.
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Norma correlata
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DE 7501/1984
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REGULAMENTA O FUNCIONAMENTO DE FEIRA LIVRE.
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Norma correlata
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DE 7669/1984
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REGULAMENTA O FUNCIONAMENTO DE FEIRA LIVRE.
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Norma correlata
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DE 8631/1986
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REGULAMENTA A LEI 2.367/79, QUE DISCIPLINA O FUNCIONAMENTO DAS FEIRAS LIVRES.
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Alterada por
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LEI 2963/1986
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ALTERA A LEI 2.367/79, PARA PREVER LICENÇA AO PRODUTOR RURAL PARA COMERCIALIZAÇÃO DA SAFRA EM FEIRAS-LIVRES.
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Alterada por
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LEI 2990/1986
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ALTERA A LEI 2.367/79, PARA EXIGIR NAS FEIRAS LIVRES RESFRIAMENTO DE AVES ABATIDAS.
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Norma correlata
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DE 9763/1987
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REGULAMENTA A LEI 2.367/79, QUE DISCIPLINA O FUNCIONAMENTO DAS FEIRAS LIVRES.
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Alterada por
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LEI 3417/1989
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ALTERA A LEI 2.367/79, PARA EXIGIR ALTERNÂNCIA DOS PONTOS DAS FEIRAS LIVRES.
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Alterada por
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LEI 3429/1989
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ALTERA A LEI 2.367/79, PARA MODIFICAR O PRAZO MÍNIMO DE EXERCÍCIO PARA TRANSFERÊNCIA DA LICENÇA DE FEIRANTE.
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Alterada por
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LEI 4111/1993
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PREVÊ ABERTURA DE NOVAS VAGAS PARA COMÉRCIO EM FEIRAS LIVRES.
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Alterada por
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LEI 4572/1995
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ALTERA A LEI 2.367/79, PARA VEDAR VENDA DE CARNES VERDES EM "VAREJÕES" E "COMBOIOS DE ALIMENTOS".
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Alterada por
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LEI 5169/1998
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ALTERA A LEI 2.367/79, PARA PERMITIR ALTERNÂNCIA DOS PONTOS DAS FEIRAS LIVRES.
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Alterada por
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LEI 5256/1999
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ALTERA A LEI 2.367/79, PARA EXIGIR, EM FEIRAS LIVRES, VAREJÕES E COMBOIOS DE ALIMENTOS, PLACA COM DADOS DO FEIRANTE.
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Alterada por
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LEI 6511/2005
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ALTERA A LEI 2.367/79, PARA NA LICENÇA DO FEIRANTE DISPENSAR QUITAÇÃO SINDICAL.
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Alterada por
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LEI 6541/2005
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ALTERA A LEI 2.367/79, QUE REGULA AS FEIRAS LIVRES, PARA REDEFINIR A TRANSFERÊNCIA DA LICENÇA DE FEIRANTE.
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Alterada por
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LEI 7117/2008
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ALTERA A LEI 2.367/79 - QUE DISCIPLINA O FUNCIONAMENTO DAS FEIRAS LIVRES -, PARA MODIFICAR O TAMANHO DA PLACA INFORMATIVA SOBRE O FEIRANTE E EXCLUIR O TERMO "BANCA".
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| Vínculo Ativo |
Identificação da Norma |
Observações |
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Revoga
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LEI 1862/1971
- REGULA AS FEIRAS LIVRES.
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Revoga
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LEI 1893/1972
- ALTERA A LEI 1.862/71, QUE REGULAMENTA AS FEIRAS LIVRES, PARA MODIFICAR A DATA DE INÍCIO DE SUA VIGÊNCIA.
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Revoga
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LEI 1971/1973
- ALTERA A LEI 1.862/71, QUE REGULA AS FEIRAS LIVRES, PARA FIXAR O INÍCIO DE SUA VIGÊNCIA EM 1.º DE JUNHO DE 1973.
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Revoga
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LEI 1993/1973
- ALTERA A LEI 1.862/71, QUE REGULA AS FEIRAS LIVRES, PARA FIXAR O INÍCIO DE SUA VIGÊNCIA EM 1º. DE JULHO DE 1974.
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Revoga
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LEI 2061/1974
- ALTERA A LEI 1.862/71, SOBRE FEIRAS-LIVRES.
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